1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao dever de informação previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, apresentamos a seguir os seguintes dados: a empresa titular do domínio web é CAS Estudio Dental SLP (doravante CAS DENTAL), com sede para estes efeitos na Avenida Andalucía 37, 21400, Ayamonte e número de C.I.F.: B67826016 inscrita no Registo Comercial n.º 1 de Sevilha, Tomo 7158, Livro 0, Fólio 65. E-mail de contacto: info@casdental.es do site.
2. USUÁRIOS
O acesso e/ou utilização deste portal da CAS DENTAL atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, no seu caso, sejam de cumprimento obrigatório.
3. UTILIZAÇÃO DO PORTAL
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Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Como consequência desse registo, poderá ser fornecida ao UTILIZADOR uma palavra-passe pela qual ele será responsável, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (tais como serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a empresa criadora do site oferece através do seu portal e, a título enunciativo mas não limitativo, a não os utilizar para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Empresa criadora do site, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos acima mencionados; (iv) tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens. O nome da empresa criadora do site reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contribuições que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, em seu julgamento, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a CAS DENTAL não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através de fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.
4. PROTEÇÃO DE DADOS
A CAS DENTAL cumpre as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais, o Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica e demais normativas vigentes em cada momento, e zela por garantir o uso e tratamento corretos dos dados pessoais do utilizador. Para tal, juntamente com cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o utilizador possa solicitar à CAS DENTAL, informará o utilizador da existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o da responsabilidade do ficheiro criado, da morada do responsável, da possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros, se for o caso.
Da mesma forma, a CAS DENTAL informa que cumpre a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu e-mail para fins comerciais a qualquer momento.
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10.GENERALIDADES
A CAS DENTAL perseguirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder por direito.
11.MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO
A CAS DENTAL poderá modificar a qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem.
A vigência das referidas condições dependerá da sua exposição e permanecerão em vigor até serem devidamente publicadas. que sejam modificadas por outras.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A relação entre a CAS DENTAL e o UTILIZADOR será regida pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido aos tribunais da cidade de Ayamonte.